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Questão 32971 · 19ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e:
  1. A
    Foram desenvolvidas de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e dos Municípios e pelo Ministério de Orçamento e Gestão, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005 (27/08/2005), que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto NF-e.
  2. B
    O Projeto NF-e teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, identificado pelo modelo 55, visando a substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, no caso as notas fiscais modelos 1 e 1A, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do Fisco Estadual, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes.
  3. C
    Na hipótese de a NF-e ser emitida por sistema eletrônico disponibilizado pelas administrações tributárias das unidades federadas em seus correspondentes endereços eletrônicos, contendo a assinatura digital da respectiva administração tributária, passa a receber a denominação de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo 55.
  4. D
    O DANFE é um tipo de nota fiscal impressa em papel, usada para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar, através das páginas da Secretaria de Fazenda Estadual ou da Receita Federal do Brasil (RFB), a efetiva existência de uma NF-e que tenha tido seu uso regularmente autorizado.
  5. E
    Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, que pode ser substituído pela Nota Fiscal de Venda a Consumidor -modelo 2 - impressa ou pelo Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

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