Questões por Cursos Rateio

Questão 30251 · 94ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu inciso III, a seguinte vedação:
“Art. 36 - É vedado ao magistrado:
(...)
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”
Essa proibição, a de manifestar juízo depreciativo sobre voto ou sentenças de colegas, visa, notadamente, a cumprir o seguinte dever judicial, positivado no Código de Ética da Magistratura Nacional:
  1. A
    independência.
  2. B
    transparência.
  3. C
    cortesia.
  4. D
    prudência.
  5. E
    dignidade, honra e decoro.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões