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Questão 30213 · 56ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Direito Processual Internacional

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Internacional Privado
Assunto
Direito Processual Internacional
Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    No procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça pode revisar o mérito da decisão estrangeira sempre que entender que houve interpretação equivocada do direito aplicável.
  2. B
    O procedimento de homologação de decisão estrangeira admite ampla revisão do conteúdo da decisão proferida pela autoridade jurisdicional estrangeira.
  3. C
    No procedimento de homologação de decisão estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce controle limitado, destinado a verificar requisitos formais e eventual violação à ordem pública, sem reexaminar o mérito da decisão estrangeira.
  4. D
    A homologação de decisão estrangeira depende da concordância da parte vencida no processo estrangeiro
  5. E
    A sentença estrangeira somente poderá ser homologada quando o direito aplicado pela autoridade estrangeira for idêntico ao direito brasileiro.

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