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Questão 27599 · 32ª da prova

FGV 2026 – EBSERH – Médico: Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2026
Cargo
Médico
Matéria
Segurança e Saúde no Trabalho
Assunto
Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) · Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional
O Decreto nº 3048/99 organiza a previdência social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de servidores públicos e militares, definindo quem são os segurados obrigatórios, inclusive empregados urbanos e rurais, prestadores de serviços temporários, servidores, ministros religiosos e trabalhadores do exterior vinculados ao Brasil.
Com base no Art. 5º do referido decreto, avalie se a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e II, apenas.
  5. E
    I e III, apenas.

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