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Questão 273633 · 118ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Advogado: Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta · Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica
Acerca do sistema normativo que rege a atuação dos conselhos de fiscalização da profissão de técnicos industriais, julgue o item a seguir.
Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações à legislação profissional dos técnicos industriais, contados da data do fato, nas infrações de ato único.
  1. Certo
  2. Errado

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