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Questão 26900 · 33ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Os mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.
  2. B
    O controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.
  3. C
    A atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.
  4. D
    O monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.
  5. E
    Os mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.

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