Questão 26900 · 33ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.060 de 2014 - Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública
Consoante o art. 5º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere aos mecanismos de controle e monitoramento da atuação dos
agentes de segurança pública, assinale a alternativa correta.
- AOs mecanismos de controle e monitoramento aplicam-se apenas às situações de uso de força letal.
- BO controle da atuação dos agentes constitui medida facultativa, a critério da autoridade administrativa.
- CA atuação dos agentes de segurança pública deverá estar sujeita a mecanismos de controle e monitoramento.
- DO monitoramento da atuação destina-se exclusivamente à apuração de responsabilidade penal.
- EOs mecanismos de controle somente poderão ser exigidos após regulamentação futura.