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Questão 25497 · 115ª da prova

Quadrix 2026 – CRF-PR – Farmacêutico: Legislação em Farmácia

Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
Matéria
Farmácia
Assunto
Legislação em Farmácia · Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF
A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960. 
Conforme a Lei nº 3.820/1960, o poder de fiscalização exercido pelos Conselhos Regionais de Farmácia possui natureza meramente administrativa, não configurando exercício de poder de polícia, razão pela qual o farmacêutico fiscal não pode lavrar autos ou termos que subsidiem processos administrativos disciplinares.
  1. Certo
  2. Errado

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