Questão 25104 · 82ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
A sociedade empresária Naviraí Moda em Couro Ltda. requereu
homologação de plano de recuperação extrajudicial com seus
credores quirografários, trabalhistas e com garantia real,
aprovado por todos os credores a ele submetidos. Entretanto,
não foi incluído no plano o crédito de Curtume Coxim Ltda., pois
a devedora preferiu celebrar com esse credor acordo privado
durante a tramitação do processo.
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
- Aa devedora não poderá celebrar acordo privado com qualquer credor enquanto não for homologado o plano de recuperação extrajudicial;
- Bo acordo privado pode ser celebrado independentemente de ter a sociedade empresária requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial;
- Cos acordos privados são restritos à recuperação judicial e seu alcance é limitado aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação, de modo que é ilegal a prática adotada pela devedora;
- Da celebração de acordo privado é possível durante a recuperação judicial, desde que o valor do crédito seja superior a quarenta salários mínimos;
- Ea admissibilidade de acordo privado é possível na recuperação extrajudicial, porém, apenas para os credores cujos créditos não se submetam aos efeitos dela.