Questões por Cursos Rateio

Questão 25104 · 82ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Falência e Recuperação de Empresas
A sociedade empresária Naviraí Moda em Couro Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial com seus credores quirografários, trabalhistas e com garantia real, aprovado por todos os credores a ele submetidos. Entretanto, não foi incluído no plano o crédito de Curtume Coxim Ltda., pois a devedora preferiu celebrar com esse credor acordo privado durante a tramitação do processo.
Considerando-se esse cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
  1. A
    a devedora não poderá celebrar acordo privado com qualquer credor enquanto não for homologado o plano de recuperação extrajudicial;
  2. B
    o acordo privado pode ser celebrado independentemente de ter a sociedade empresária requerido a homologação de plano de recuperação extrajudicial;
  3. C
    os acordos privados são restritos à recuperação judicial e seu alcance é limitado aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação, de modo que é ilegal a prática adotada pela devedora;
  4. D
    a celebração de acordo privado é possível durante a recuperação judicial, desde que o valor do crédito seja superior a quarenta salários mínimos;
  5. E
    a admissibilidade de acordo privado é possível na recuperação extrajudicial, porém, apenas para os credores cujos créditos não se submetam aos efeitos dela.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Falência e Recuperação de Empresas

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões