Questão 24934 · 12ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Com o objetivo de adquirir o imóvel dos seus sonhos, localizado
no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do
Sul, José celebrou contrato exclusivamente com a incorporadora
Alfa. Contudo, em observância às formalidades legais, o pacto foi
objeto de resolução, por inadimplemento absoluto de obrigação
imputada ao adquirente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que José:
- Aterá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga, desde que a incorporadora demonstre a ocorrência de prejuízo;
- Bterá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente, a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga;
- Cnão terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente, salvo se restar demonstrado fato superveniente que impediu o particular de cumprir com as suas obrigações contratuais;
- Dterá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, com base em seu valor nominal, delas deduzidas, cumulativamente, metade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não poderá exceder a 20% da quantia paga;
- Enão terá direito à restituição das quantias que houver pagado diretamente à incorporadora Alfa, já que o contrato foi objeto de resolução por inadimplemento absoluto imputado ao adquirente.