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Questão 222297 · 57ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro mecânico: Legislação Aplicada à Engenharia

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Engenheiro mecânico
Matéria
Engenharia Mecânica
Assunto
Legislação Aplicada à Engenharia · Regulamentos do Confea e Crea

O Ministério Público do Espírito Santo instaurou procedimento para apurar falhas em um sistema de transporte mecanizado instalado em um edifício público. Durante a instrução, um servidor com graduação em Engenharia Mecânica, porém sem registro no CREA, foi designado para elaborar o laudo pericial conclusivo, sob o argumento de que sua experiência profissional seria suficiente para a atividade.


Paralelamente, um Engenheiro Mecânico regularmente registrado foi convidado apenas para revisar o texto final antes de sua juntada aos autos.


Considerando a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas a seguir.



I. A elaboração de perícias e pareceres técnicos integra o exercício da profissão de Engenheiro e depende da habilitação legal do profissional.


II. A ausência de registro profissional pode ser suprida pela revisão e assinatura posteriores do laudo por engenheiro regularmente registrado, desde que este assuma a responsabilidade pelo documento.


III. O exercício de atividade técnica por engenheiro ocupante de cargo efetivo na Administração Pública independe de registro no CREA, por decorrer diretamente da investidura no cargo.



Está correto o que se afirma em 

  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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