Questão 219737 · 67ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Legislação Específica de Trânsito
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação de Trânsito
- Assunto
- Legislação Específica de Trânsito · Crimes de trânsito · Crimes em espécie
Considerando as disposições processuais previstas na legislação
extravagante, em especial na Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), na Lei nº 9.296/1996 e na Lei
nº 12.850/2013, bem como a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
- AO crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação. Contudo, no caso de embriaguez, a Lei nº 9.503/1997 afasta a necessidade de representação do ofendido, tornando a ação penal pública incondicionada.
- BA Lei nº 9.503/1997 não afasta expressamente a suspensão condicional do processo em relação aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, permanecendo cabível, em tese, mesmo nas hipóteses de embriaguez; corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; ou velocidade superior a 50 km/h acima do limite, desde que preenchidos os requisitos legais.
- CCabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida.
- DNos termos da Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica possui prazo máximo de 15 dias, admitindo-se uma única renovação por igual período, de modo que a captação das comunicações não pode ultrapassar o total de 30 dias.
- ENão havendo provas de simulação da relação advogadocliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa.