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Questão 218232 · 52ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Restos a Pagar

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Restos a Pagar
Suponha que a Secretaria Estadual de Educação tenha contratado a reforma de unidades escolares, com a expectativa de conclusão antes do início do ano letivo. Assim, no mês de novembro, efetuou o empenho das despesas correspondentes às parcelas executadas, com a intenção de efetuar os pagamentos correspondentes no mês de dezembro. Contudo, por questões burocráticas, não foi possível efetuar os pagamentos, mas apenas a liquidação das despesas empenhadas. Além disso, cumpre destacar que no mês de dezembro foi editado decreto encerrando a execução orçamentária do exercício e proibindo, portanto, a emissão de novos empenhos. Diante de tal cenário, tem-se que
  1. A
    as despesas liquidadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar, caracterizados como processados, constituindo despesa do exercício de efetivo pagamento.
  2. B
    as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício deverão ser pagas no ano seguinte como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sendo suportadas por créditos adicionais especiais.
  3. C
    as despesas liquidadas não poderão ser inscritas como restos a pagar, dada a proibição de novos empenhos, devendo estar previstas em dotações do orçamento do exercício subsequente.
  4. D
    é obrigatório o cancelamento dos empenhos das despesas não pagas até o final do exercício, devendo-se proceder a novo empenho e liquidação no exercício subsequente, após a edição do decreto de programação orçamentária.
  5. E
    trata-se de restos a pagar não processados, que podem ser pagos até o final do exercício à conta de receitas provenientes de superávit orçamentário, desde que haja saldo de caixa suficiente.

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