Questão 213031 · 71ª da prova
FGV 2026 – ALERJ – Procurador Legislativo: Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Legislativo
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes · Justiça Eleitoral
No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar
estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a
Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o
Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de
Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que
o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo
máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto
Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a
ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AOs Estados-membros são competentes para criar ou modificar normas relacionadas ao processo eleitoral, desde que se atenham aos aspectos locais.
- BAs regras de Direito Eleitoral atingem todos os Estados da Federação, sendo possível que Estados designem funções de caráter meramente organizatório para a Justiça Eleitoral.
- COs Estados-membros não são competentes para criar normas de direito material eleitoral, sendo possível a elaboração de normas de cunho processual eleitoral.
- DA Lei Complementar Estadual descrita no enunciado é inconstitucional, uma vez que impôs obrigações à Justiça Eleitoral por parte de determinado Estado-membro.
- EO STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para legislar sobre a matéria eleitoral é concorrente.