Questão 1493532 · 21ª da prova
Marinha 2026 – MARINHA – Nível Superior: Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 8.617 de 1993 - Mar territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileiros
De acordo com a Lei nº 8.617 de 04 de Janeiro de 1993, as Águas Jurisdicionais Brasileiras
(AJB) são divididas em diferentes zonas jurídicas, nas quais o país exerce soberania ou
direitos de jurisdição específicos. Sobre as características dessas zonas, assinale a alternativa
correta:
- AO Mar Territorial brasileiro compreende uma faixa de 24 milhas marítimas de largura, onde é reconhecido o direito de passagem inocente a navios de todas as nacionalidades.
- BNa Zona Contígua, que se estende das 12 as 24 milhas marítimas, o Brasil pode tomar medidas de fiscalização para evitar e reprimir infrações às leis aduaneiras, fiscais, de imigração ou sanitárias.
- CA Zona Econômica Exclusiva (ZEE) confere ao Brasil soberania plena e irrestrita, impedindo que outros Estados gozem de liberdades, como navegação e sobrevoo nessa área.
- DA Plataforma Continental compreende apenas a massa líquida sobrejacente ao leito do mar até o limite rígido e improrrogável de 200 milhas náuticas.
- EA investigação científica marinha na Zona Econômica Exclusiva pode ser conduzida livremente por qualquer Estado estrangeiro, dispensando o consentimento prévio do Governo brasileiro.