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Questão 11364 · 17ª da prova

FGV 2023 – Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

  1. A

    e não for autorizado o acesso por se tratar de informações total ou parcialmente sigilosas, a requerente poderá apresentar pedido de reconsideração, devendo ser informada, para tanto, sobre a autoridade competente para sua apreciação.

  2. B

    sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que a própria requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

  3. C

    o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período.

  4. D

    o acesso às informações solicitadas será negado, porquanto Joana não apresentou os motivos determinantes da solicitação formulada.

  5. E

    as informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, mediante acesso controlado em repartição pública.

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