Questão 11364 · 17ª da prova
FGV 2023 – Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Joana, jornalista independente, conhecedora de que a Constituição Federal confere enfoque especial ao princípio da publicidade, apresenta pedido de acesso a informações de interesse público, provenientes do Ministério da Saúde, sem, contudo, explicitar os motivos determinantes da solicitação formulada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
- A
e não for autorizado o acesso por se tratar de informações total ou parcialmente sigilosas, a requerente poderá apresentar pedido de reconsideração, devendo ser informada, para tanto, sobre a autoridade competente para sua apreciação.
- B
sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que a própria requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- C
o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período.
- D
o acesso às informações solicitadas será negado, porquanto Joana não apresentou os motivos determinantes da solicitação formulada.
- E
as informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, mediante acesso controlado em repartição pública.